Estou em Portugal, e agora?

A Liberty Express Brasil está disponibilizando mais um serviço que facilitará sua viagem e permanência em Portugal.
Após o seu embarque, alguns brasileiros não conhecem os procedimentos necessários para a legalização de sua documentação junto as autoridades brasileiras. Pois mesmo estando com todo seu processo de imigração correto, você deve estar também quitado com seu país de origem, neste caso o Brasil.

Estes procedimentos não devem ser somente aos que irão resídir em Portugal, mas também aqueles que irão viajar por um curto prazo, mas que durante este período precisam de consultoria jurídica no Brasil.

É importante lembrar que os documentos brasileiros não são os mesmos para Portugal, pois em muitos casos é necessário que seja emitido um novo documento, mesmo para estádia temporária.

Veja abaixo alguns serviços oferecidos pela Liberty Express!

Cadastro de pessoas físicas ( CPF) para residentes no exterior.

   Embora os brasileiros residentes no exterior há mais de 12 meses não estejam obrigados a apresentar declaração anual de rendimentos, pela Instrução Normativa SRF n° 070, de 5 de julho de 2000, eles devem inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, nos seguintes casos:
  - considera-se obrigatória a inscrição para as pessoas físicas (residentes no exterior) cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, que sejam titulares de contas bancárias, de poupança ou de aplicações financeiras.
   As pessoas que possuam bens, direitos ou façam aplicações financeiras poderão solicitar seu cadastramento a qualquer momento, quando necessário.
   No caso de pessoa física residente no exterior, o cartão CPF será encaminhado para o endereço do seu representante legal no Brasil. Quando a pessoa estiver a serviço de órgão da administração pública brasileira, o cartão será enviado para a representação diplomática de sua jurísdição.

Número de contribuinte ou registro físcal.

   Trata-se de uma espécie de CPF ou CIC, imprescindível para a vida do cidadão nas suas transações bancárias e comerciais no país, tais como abrir conta, certas operações de compra e venda, assinatura de contratos, etc.

O PB-4 ou o atestado de direito á assistência médica.

   Existe um Acordo de Segurança Social/Seguridade Social entre Brasil e Portugal que proporciona, entre outros benefícios, proteção na área da saúde aos cidadãos portugueses no Brasil e aos cidadãos brasileiros em Portugal, permitindo, inclusive, no caso desses dois países, cobertura para servidor público.
   Trata-se de acordo assinado em 1995, que atualizou as condições de prestação de serviços na área da seguridade social. Nos termos do acordo o cidadão brasileiro que chegar a Portugal, como turista ou com visto temporário ou de residência, terá direito à assistência médico-hospitalar (de emergência ou regular) e mesmo para aquisição de medicamentos, a custos praticamente desprezíveis.

Carteira de Habilitação.

   O Código de Estrada de Portugal, pelo Despacho n° 26/00 da Direção-Geral de Viação, datado de 21 de março de 2000, determinou que as carteiras de habilitação brasileiras, desde que estejam dentro do seu prazo de validade, habilitam os interessados a dirigirem veículos em território português, se seus portadores estiverem em situação regular no país. Assim, o brasileiro, seja na condição de turísta, seja portador de visto temporário ou permanente, pode conduzir durante seis meses com sua carteira brasileira, antes da troca pela carta de condução portuguesa.
    Decorridos seis meses de sua entrada em Portugal, o brasileiro, para poder regularizar sua habilitação e conduzir legalmente no país, deve ser portador de visto temporário ou permanente e de carteira de habilitação ainda válida no Brasil.
   A Liberty Express realiza os procedimentos necessários para a legalização destes documentos, converse com um de nossos profissionais!

Validade das carteiras de habilitação.

   O Código de Estrada de Portugal, ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 125º, pelo Despacho nº 26/00 da Direcção-Geral de Viação, datado de 21 de março de 2000, determinou que as carteiras nacionais de habilitação brasileiras que se apresentem dentro do seu prazo de válidade, habilitam à condução de veículos em território português. Esse despacho veio confirmar que o brasileiro, seja na condição de turista, seja portador de visto temporário ou permanente, pode conduzir durante seis meses com sua carteira brasileira, antes da troca pela carta de condução portuguesa, que é obrigatória para o detentor de visto permanente, sem que se submeta a exame de condução.
   No entanto, ao brasileiro portador de visto temporário, bem como aos seus dependentes também detentores desses vistos, a troca pela carta de condução portuguesa é facultativa: poderá conduzir com a carteira de habilitação brasileira enquanto estiver em Portugal. Ao apresentar a carteira brasileira às autoridades portuguesas deverá informar que a sua residência permanente é no Brasil e que está temporariamente em Portugal.
   Caso deseje, poderá trocar sua carteira pela carta portuguesa, cuja válidade perdura até 65 anos, sem necessidade de submeter-se a exame de condução. Neste caso, dirá às autoridades que resíde em Portugal. Após completar os 65 anos, terá que renová-la periodicamente, mediante apresentação de atestado médico.
   Continuam em vigor os mesmos procedimentos necessários para a troca das carteiras pela carta de condução portuguesa.

 

 
 
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