Nacionalidade Portuguesa.

Lei n º 37/81, de 3 de Outubro,
alterada pela Lei n º 25/94, de 19 de Agosto
Decreto-lei n º 322/82, de 2 de Agosto, alterado pelo Decreto-lei n º 253/94, de 20 de Outubro e pelo Decreto-lei n º 37/97, de 31 de Janeiro.

Atribuição de Nacionalidade a filhos de portugueses, maiores de 14 anos.

   Os filhos de portugueses (pai ou mãe) nascidos no estrangeiro que desejam a atribuição de nacionalidade portuguesa, devem manifestar a vontade por declaração própria ou por declaração de seus representantes legaís, no caso de menores ou incapazes.

Atribuição de Nacionalidade a filhos de portugueses, menores de 14 anos.

   Os filhos de portugueses (pai ou mãe) nascidos no estrangeiro que desejam a atribuição de nacionalidade portuguesa, devem manifestar a vontade por declaração própria ou por declaração de seus representantes legaís, no caso de menores ou incapazes.

Nacionalidade portuguesa por naturalização  (netos e bisnetos de portugueses).

   O estrangeiro que pretende adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização deverá requere-lo ao Ministério da Administração Interna, ou então apresentar a petição, no caso de resídir no estrangeiro, aos serviços consulares portugueses da área de sua residência.

Reaquisição de nacionalidade.

   Quem perdeu a nacionalidade portuguesa por algum motivo previsto na legislação que anteriormente a 1981 vigorava em Portugal (Lei n º 2098, de 27.7.1960), pode voltar a ser português. Abaixo se indicam os casos:

1) A mulher casada com estrangeiro, que tenha perdido por esse fato a nacionalidade portuguesa e quiser readquiri-lá;
2) Quem tenha perdido a nacionalidade portuguesa por aquisição voluntária de outra nacionalidade;
3) Quem tiver adquirido outra nacionalidade por naturalização direta ou indiretamente imposta por Estado estrangeiro a resídentes em seu território;

Requerimento de nacionalidade portuguesa pelo casamento.

  O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português, mediante declaração feita na constância do matrimónio, poderá adquirir a nacionalidade portuguesa.

  No caso dos brasileiros, aconselha-se o interessado a contatar a Justiça Federal (Av. Paulista, 1986 - setor de nacionalidade) para esclarecer dúvidas relativas à eventual perda da nacionalidade de origem.

 
 
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