Informações Jurídicas

Díspensa de Visto de Residência:

Segundo o art. 87 do Decreto-Lei 4/2001, que alterou o Decreto- Lei n.º 244/98, não carecem de visto para a obtenção de autorização de residência os estrangeiros:

a) Menores, filhos de cidadãos estrangeiros, nascidos em território português, que dele não se tenham ausentado por período superior a um ano;
b) Familiares de cidadãos nacionais e de cidadãos nacionais de Estados Partes no Acordo sobre Espaço Económico Europeu;
c) Que tenham deixado de beneficiar do direito de asilo em Portugal em virtude de terem cessado as razões com base nas quais obtiveram a referida proteção;
d) Que sofram de uma doença que requeira assistência médica prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do próprio;
e) Menores, quando se encontrem numa das situações abrangidas pelo disposto no número 1 do art. 1921 do Código Cívil;
f) Que colaborem com a juntiça na investigação de atividades ilícitas passíveis de procedimento criminal, nomeadamente a nível da criminalidade organizada;
g) Que tenham cumprido serviço militar efectivo nas Forças Armadas Portuguesas;
h) Cuja atividade no domínio científico, cultural ou económico seja considerada de interesse fundamental para o país;
i) Que vivam em união de facto com cidadão português ou residente legal, nos termos da lei, ou seja, detentores de autorização de residência;
j) Que tenham residido legalmente em Portugal durante um período mínimo ininterrupto de 2 anos, nos últimos 4.
l) Que não se tenham ausentado de território nacional e cujo direito de residência tenha caducado nos termos previstos no n.º 2 do art 91
m) Que tenham filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa;
n) Que tenham sido titulares de visto de trabalho durante um período ininterrupto de 3 anos;
o) Que tenham sido titulares de autorização de permanência durante um período ininterrupto de 5 anos.

2. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, consideram-se familiares os membros da família previstos no número

Código Civíl

Artigo 16 - (Referência à lei estrangeira. Princípio geral)
A referência das normas de conflitos a qualquer lei estrangeira determina apenas, na falta de preceito em contrário, a aplicação do direito interno dessa lei.

Artigo 17 - (Reenvio para a lei de um terceiro Estado)
1 - Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos portuguesa remeter para outra legislação esta se considerar competente para regular o caso, e o direito interno desta legislação que deve ser aplicado.
2 - Cessa o disposto no número anterior, se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o direito interno do Estado da sua nacionalidade.
3 - Ficam, todavia, unicamente sujeitos à regra do nº 1 os casos da tutela e curatela, relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente.

Artigo 18 - (Reenvio para a lei portuguesa)
1 - Se o direito internacional privado da lei designada pela norma de conflitos devolver para o direito interno português, é este o direito aplicável.
2 - Quando, porém, se trata de matéria compreendida no estatuto pessoal, a lei portuguesa só é aplicável se um interessado tiver em território português a sua residência habitual ou se a lei do país desta residência considerar igualmente competente o direito interno português.

Artigo 19 - (Casos em que não é admitido o reenvio)
1 - Cessa o disposto nos dois artigos anteriores, quando da aplicação deles resulta invalidade ou ineficácia de um negócio jurídico que seria válido ou eficaz segundo a regra fixada no artigo 16º, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria legítimo.
2 - Cessa igualmente o disposto nos mesmos artigos, se a lei estrangeira tiver sido designada pelos interessados, nos casos em que a designação é permitida.

Artigo 20 - (Ordenamentos jurídicos plurilegislativos)
1 - Quando, em razão da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que coexistam diferentes sistemas legislativos locais, e o direito interno desse Estado que fixa em cada caso o sistema aplicável.
2 - Na falta de normas de direito interlocal, recorre-se ao direito internacional privado do mesmo Estado; e, se este não bastar, considera-se como lei pessoal do interessado a lei da sua residência habitual.
3 - Se a legislação competente constituir uma ordem jurídica territorialmente unitária, mas nela vigorarem diversos sistemas de normas para diferentes categorias de pessoas, observar-se-á sempre o estabelecido nessa legislação quanto ao conflito de sistemas.

Artigo 25 - (Âmbito da lei pessoal)
O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, salvas as restrições estabelecidas na presente secção.

Artigo 26 - (Início e termo da personalidade jurídica)
1 - O início e termo da personalidade jurídica são fixados igualmente pela lei pessoal de cada indivíduo.
2 - Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de uma a outra pessoa e esta tiver leis pessoais diferentes, se as presunções de sobrevivência dessas leis forem inconciliáveis, é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 68º.

Artigo 27 - (Direitos de personalidade)
1 - Aos direitos de personalidade, no que respeita à sua existência e tutela e as
restrições impostas ao seu exercício é também aplicável a lei pessoal.
2 - O estrangeiro ou apátrida não goza, porém, de qualquer forma de tutela jurídica
que não seja reconhecida na lei portuguesa.

Artigo 28 - (Desvios quanto às consequências da incapacidade)
1 - O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na incapacidade no caso de a lei interna portuguesa, se fosse aplicável, considerar essa pessoa como capaz.
2 - Esta excepção cessa, quando a outra parte tenha conhecimento da incapacidade, ou quando o negócio jurídico for unilateral, pertencer ao domínio do direito da família ou das sucessões ou respeitar a disposição de imóveis situados no estrangeiro.
3 - Se o negócio jurídico for celebrado pelo incapaz em país estrangeiro, será observada a lei desse país, que consagrar regras idênticas às fixadas nos números anteriores.

Artigo 29 - (Maioridade)
A mudança da lei pessoal não prejudica a maioridade adquirida segundo a lei pessoal anterior.

Artigo 30 - (Tutela e institutos análogos)
A tutela e institutos análogos de protecção aos incapazes é aplicável a lei pessoal do incapaz.

Artigo 31 - (Determinação da lei pessoal)
1 - A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo.
2 - São, porém, reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que esta se considere competente.

Artigo 35 - (Declaração negocial)
1 - A perfeição, interpretação e integração da declaração negocial são reguladas pela lei aplicável à substância do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e vícios da vontade.
2 - O valor do comportamento como declaração negocial é determinado pela lei da residência habitual do declarante e do destinatário e, na falta desta, pela lei do lugar onde o comportamento se verificou.
3 - O valor do silêncio como meio declaratório é igualmente determinado pela lei da residência habitual comum, na falta desta, pela lei do lugar onde a proposta foi recebida.

Artigo 46 - (Direitos reais)
1 - O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território as coisas se encontrem situadas.
2 - Em tudo quanto respeita a constituição ou transferência de direitos reais sobre coisas em trânsito, são estas havidas como situadas no país do destino.
3 - A constituição e transferência de direitos sobre os meios de transportes submetidos a um regime de matrícula são reguladas pela lei do país onde a matrícula tiver sido efectuada.

Artigo 48 - (Propriedade intelectual)
1 - Os direitos de autor são regulados pela lei do lugar da primeira publicação da obra e, não estando esta publicada, pela lei pessoal do autor, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2 - A propriedade industrial é regulada pela lei do país da sua criação.

Artigo 49 - (Capacidade para contrair casamento ou celebrar convenções antenupciais)
A capacidade para contrair casamento ou celebrar a convenção antenupcial é regulada, em relação a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, a qual compete ainda definir o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes.

Artigo 50 - (Forma do casamento)
A forma do casamento é regulada pela lei do Estado em que o acto é celebrado, salvo o disposto no artigo seguinte.

Artigo 51 - (Desvios)
1 - O casamento de dois estrangeiros em Portugal pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes diplomáticos ou consulares, desde que igual competência seja reconhecida por essa lei aos agentes diplomáticos e consulares portugueses.
2 - O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro pode ser celebrado perante agente diplomático ou consular do Estado portugues ou perante os ministros do culto católico; em qualquer caso, o casamento deve ser precedido do processo de publicações, organizado pela entidade competente, a menos que ele seja dispensado nos termos do artigo 1599º.
3 - O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro, em harmonia com as leis canónicas, é havido como casamento católico, seja qual for a forma legal da celebração do acto segundo a lei local, e à sua transcrição servirá de base o assento do registo paroquial.

Artigo 52 - (Relações entre os cônjuges) (1)
1 - Salvo o disposto no artigo seguinte, as relações entre os cônjuges são reguladas pela lei nacional comum.
2 - Não tendo os cônjuges a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum e, na falta desta, a lei do país com a qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa.
(1) Redacção do Decreto-lei nº 496/77, 25/11

Artigo 53 - (Convenções antenupciais e regime de bens) (1)
1 - A substância e efeitos das convenções antenupciais e do regime de bens legal ou convencional, são definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebração do casamento.
2 - Não tendo os nubentes a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum à data do casamento e, se esta faltar também, a lei da primeira residência conjugal.
3 - Se for estrangeira a lei aplicável e um dos nubentes tiver a sua residência habitual em território português, pode ser convencionado um dos regimes admitidos neste codigo.
(1) Redacção do Decreto-lei nº 496/77, 25/11

Artigo 54 - (Modificações do regime de bens)
1 - Aos cônjuges é permitido modificar o regime de bens, legal ou convencional, se a tal forem autorizados pela lei competente nos termos do artigo 52º.
2 - A nova convenção em caso nenhum terá efeito retroactivo em prejuízo de terceiro.

Artigo 55 - (Separação judicial de pessoas e bens e divórcio)
1 - À separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio é aplicavel o disposto no artigo 52º.
2 - Se, porém, na constância do matrimónio houver mudança da lei competente. Só pode fundamentar a separação ou o divórcio algum facto relevante ao tempo da sua verificação.

Artigo 56 - (Constituição da filiação) (1)
1 - A constituição da filiação é aplicável a lei pessoal do progenitor à data do estabelecimento da relação.
2 - Tratando-se de filho de mulher casada, a constituição da filiação relativamente ao pai é regulada pela lei nacional comum da mãe e do marido; na falta desta, é aplicável a lei da residência habitual comum dos cônjuges e, se esta também faltar, a lei pessoal do filho.
3 - Para os efeitos do número anterior, atender-se-á ao momento do nascimento do filho ou ao momento da dissolução do casamento, se for anterior ao nascimento.
(1) Redacção do Decreto-lei nº 496/77, 25/11

Artigo 57 - (Relações entre pais e filhos) (1)
1 - As relações entre pais e filhos são reguladas pela lei nacional comum dos pais e, na falta desta, pela lei da sua residência habitual comum; se os pais residirem habitualmente em estados diferentes, é aplicável a lei pessoal do filho.
2 - Se a filiação apenas se achar estabelecida relativamente a um dos progenitores, aplica-se a lei pessoal deste; se um dos progenitores tiver falecido, é competente a lei pessoal do sobrevivo.
(1) Redacção do Decreto-lei nº 496/77, 25/11

Artigo 60 - (Filiação adoptiva) (1)
1 - A constituição da filiação adoptiva é aplicável a lei pessoal do adoptante, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Se a adopção for realizada por marido e mulher ou o adoptando for filho de cônjuge do adoptante, é competente a lei nacional comum dos cônjuges e, na falta desta, a lei da sua residência habitual comum; se também esta faltar, será aplicável a lei do país com o qual a vida familiar dos adoptantes se ache mais estreitamente conexa.
3 - As relações entre adoptante e adoptado, e entre este e a família de origem estão sujeitas à lei pessoal do adoptante; no caso previsto no número anterior é aplicável o disposto no artigo 57º.
4 - Se a lei competente para regular as relações entre o adoptando e os seus progenitores não conhecer o instituto da adopção, ou não o admitir em relação a quem se encontre na situação familiar do adoptando, a adopção não é permitida.
(1) Redacção do Decreto-lei nº 496/77, 25/11

Artigo 61 - (Requisitos especiais da perfilhação ou adopção) (1)
1 - Se, como requisito da perfilhação ou adopção, a lei pessoal do perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada.
2 - Será igualmente respeitada a exigência do consentimento de terceiro a quem o interessado esteja ligado por qualquer relação jurídica de natureza familiar ou tutelar, se provier da lei reguladora desta relação.
(1) Redacção do Decreto-lei nº 496/77, 25/11

Artigo 62 - (Lei competente)
1 - A sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste, competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário.

Artigo 63 - (Capacidade de disposição)
1 - A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte bem como as exigências de forma especial das disposições por virtude da idade do disponente, são reguladas pela lei pessoal do autor ao tempo da declaração.
2 - Aquele que, depois de ter feito a disposição, adquirir nova lei pessoal conserva a capacidade necessária para revogar a disposição nos termos da lei anterior.

Artigo 64 - (Interpretação das disposições; falta e vícios da vontade)
É a lei pessoal do autor da heranca ao tempo da declaracao que regula:
a) A interpretação das respectivas cláusulas e disposições, salvo se houver referência expressa ou implícita a outra lei;
b) A falta e vícios da vontade;
c) A admissibilidade de testamento de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no art. 53º.

Artigo 65 - (Forma)
1 - As disposições por morte, bem como a sua revogação ou modificação, serão válidas, quanto à forma, se corresponderem às prescrições da lei do lugar onde o acto for celebrado, ou as da lei pessoal do autor da herança, quer no momento da declaração, quer no momento da morte, ou ainda as prescrições da lei para que remeta a norma de conflitos da lei local.
2 - Se, porém, a lei pessoal do autor da herança no momento da declaração exigir, sob pena de nulidade ou ineficácia, a observância de determinada forma, ainda que o acto seja praticado no estrangeiro, será a exigência respeitada.

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